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Curso de Direito Marítimo - Vol. III

Eliane M. Octaviano Martins

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Sinopse

O livro CURSO DE DIREITO MARÍTIMO - VOLUME III tem como grande diferencial o capítulo acerca dos processos marítimos administrativos, cuja competência e jurisdição cabem ao Tribunal Marítimo no Brasil. Os capítulos subsequentes abordam temas específicos e oferecem uma visão ampla dos contratos marítimos, discorrendo sobre o contrato de fretamento, de transporte marítimo nacional e internacional de mercadorias e sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor em tais contratos, segundo o direito brasileiro, tratando, por fim, da questão das avarias e dos acidentes de navegação.